1.
Dias de Oliveira Junior F, Albuquerque Pearce GAG. A experiência portuguesa e o problema da eficácia dos direitos fundamentais entre os particulares na doutrina e na jurisprudência. RDCC [Internet]. 30º de abril de 2018 [citado 6º de junho de 2025];14:131-2. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/374