Morato AC. Anulação de acordo realizado após a efetivação da partilha da qual uma das partes não participou – Posterior ação de nulidade de partilha fundada em lesão – Ausência de decadência fundada no art. 2.097 Do CC/2002 (Parecer). RDCC [Internet]. 30º de junho de 2016 [citado 12º de abril de 2025];7:323-40. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/26