1.
Gonçalves DC. A função social do contrato no Projeto de Lei 4/2025. RDCC [Internet]. 22º de abril de 2026 [citado 19º de setembro de 2026];46(13):261-84. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1730