Trombini B. Embargos de Declaração 0036494-44.2017.8.16.0001 (TJPR): a sucessão empresarial no Código Civil de 1916 e no Código Civil de 2002: limites temporais e a impossibilidade de retroatividade. RDCC [Internet]. 11º de abril de 2026 [citado 15º de abril de 2026];45(12). Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1710