Maluf CAD. Instrumento Particular de Transação – Presentes as figuras de erro, dolo e coação – Vício de vontade manifesto – Má-fé da parte contratante – Ato ilícito configurado – Conduta abusiva evidenciada: Aplicação do artigo 187 do Código Civil – Direito de pleitear indenização caracterizado (Parecer). RDCC [Internet]. 30º de setembro de 2025 [citado 10º de julho de 2026];44(12):327-93. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1675