1.
Schertel Mendes L, Doneda D. Marco jurídico para a cidadania digital: uma análise do Projeto de Lei 5.276/2016. RDCC [Internet]. 20º de janeiro de 2017 [citado 6º de abril de 2025];9:35-48. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/171