Carlos Alberto Dabus Maluf. Ação declaratória de anulação de cláusula de incomunicabilidade – Imposição de cláusula restritiva pelos cônjuges – Possibilidade : Interpretação de cláusula contratual – Ocorrência da prescrição – Anuência do cônjuge virago – Caracterização do venire contra factum proprium (Parecer) . RDCC [Internet]. 11º de abril de 2022 [citado 26º de setembro de 2024];30(9):291-45. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1063