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Edson Alvisi Neves, André Roberto de Souza Machado. A função social do contrato e a Lei da Liberdade Econômica . RDCC [Internet]. 11º de abril de 2022 [citado 23º de novembro de 2024];30(9):163-85. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1056