Lukascheck Prado AC. Comentário ao Recurso em Habeas Corpus 97.876/SP. RDCC [Internet]. 19º de maio de 2021 [citado 22º de novembro de 2024];17:385-428. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/491