Joseane Suzart Lopes da Silva. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e as alterações no Código Civil Pátrio: uma análise crítica em cotejo com as normas contidas no microssistema instituído pela Lei Federal 8.078/1990 em prol dos consumidores . RDCC [Internet]. 14º de abril de 2021 [citado 22º de novembro de 2024];25(7):31-57. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/814