1.
Matos Amaro da Silveira M. As penas privadas convencionais na realidade jurídica lusófona. RDCC [Internet]. 26º de março de 2021 [citado 14º de fevereiro de 2026];23:199-236. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/767