Sílvio de Salvo Venosa, Cláudia Rodrigues. Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer). RDCC [Internet]. 16º de janeiro de 2021 [citado 12º de abril de 2025];22(7):291-302. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/729