Joseane Suzart Lopes da Silva. “A Declaração De Direitos De Liberdade Econômica E As alterações No Código Civil Pátrio: Uma análise crítica Em Cotejo Com As Normas Contidas No Microssistema instituído Pela Lei Federal 8.078 1990 Em Prol Dos Consumidores ”. Revista de Direito Civil Contemporâneo 25, no. 7 (abril 14, 2021): 31–57. Acessado janeiro 16, 2025. https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/814.