Tartuce, Flávio. “Casamento. Regime Da Comunhão Universal De Bens. Anulação. Erro. Dolo. Coação. Pacto Antenupcial. Vícios Do Consentimento. Quebra Da Boa-Fé E Da função Social Do Contrato. Desrespeito à Dignidade Da Pessoa Humana. Parecer”. Revista de Direito Civil Contemporâneo 5, no. 2 (dezembro 31, 2015): 277–304. Acessado julho 18, 2026. https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/77.