Scaff, Fernando Campos. “Direito Ambiental – Reserva Legal – Análise Histórica Da Legislação Brasileira – Exame Da Constitucionalidade Do Art. 68 Da Lei 12.651 2012 E Remédio Jurídico Para Questioná-Lo – Ônus Da Prova De Demonstrar a Supressão Da Vegetação (Parecer)”. Revista de Direito Civil Contemporâneo 8 (janeiro 29, 2017): 339–354. Acessado dezembro 22, 2024. https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/56.