da Cunha Frota, Pablo Malheiros. “O Direito Real De Habitação E a Sua Possível Relativização No Direito Sucessório Brasileiro: Primeiras Reflexões”. Revista de Direito Civil Contemporâneo 8, no. 3 (setembro 30, 2016): 225–271. Acessado agosto 7, 2026. https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/52.