Lukascheck Prado, Augusto Cézar. “Comentário Ao Recurso Em Habeas Corpus 97.876 SP”. Revista de Direito Civil Contemporâneo 17 (maio 23, 2019): 385–428. Acessado novembro 4, 2024. https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/491.