Monteiro, Antonio Pinto. “O ‘modelo’ Aberto De cláusula Penal No Movimento De harmonização Do Direito Europeu Dos Contratos”. Revista de Direito Civil Contemporâneo 6 (março 31, 2016): 181–196. Acessado fevereiro 12, 2026. https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/39.