Dias de Oliveira Junior, Francisco, e Gabrielle Apoliano Gomes Albuquerque Pearce. “A Experiência Portuguesa E O Problema Da eficácia Dos Direitos Fundamentais Entre Os Particulares Na Doutrina E Na Jurisprudência”. Revista de Direito Civil Contemporâneo 14 (abril 30, 2018): 131–132. Acessado novembro 24, 2024. https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/374.