Morato, Antonio Carlos. “Anulação De Acordo Realizado após a efetivação Da Partilha Da Qual Uma Das Partes não Participou – Posterior ação De Nulidade De Partilha Fundada Em lesão – Ausência De Decadência Fundada No Art. 2.097 Do CC 2002 (Parecer)”. Revista de Direito Civil Contemporâneo 7 (junho 30, 2016): 323–340. Acessado abril 12, 2025. https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/26.