Pereira, Luiz Fernando Casagrande, e Caio César Bueno Schinemann. “Impossibilidade De Reduzir a cláusula Penal Estabelecida Em sentença Transitada Em Julgado (Parecer)”. Revista de Direito Civil Contemporâneo 46, no. 13 (abril 22, 2026): 307–330. Acessado maio 16, 2026. https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1734.