Maluf, Carlos Alberto Dabus. “Instrumento Particular De Transação – Presentes As Figuras De Erro , Dolo E coação – Vício De Vontade Manifesto – Má-Fé Da Parte Contratante – Ato ilícito Configurado – Conduta Abusiva Evidenciada: Aplicação Do Artigo 187 Do Código Civil – Direito De Pleitear indenização Caracterizado (Parecer)”. Revista de Direito Civil Contemporâneo 44, no. 12 (março 9, 2026): 327–393. Acessado março 10, 2026. https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1675.