Bercovici, Gilberto. “A Constituição De 1988 E a Lei Sobre Aquisição De Imóveis Rurais Por Estrangeiros (Lei 5.709 1971)”. Revista de Direito Civil Contemporâneo 43, no. 12 (outubro 31, 2025): 377–386. Acessado janeiro 8, 2026. https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1634.