Dias de Oliveira Junior, Francisco, e Gabrielle Apoliano Gomes Albuquerque Pearce. “A Experiência Portuguesa E O Problema Da eficácia Dos Direitos Fundamentais Entre Os Particulares Na Doutrina E Na Jurisprudência”. Revista De Direito Civil Contemporâneo , vol. 14, abril de 2018, p. 131-2, https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/374.