Pereira, Luiz Fernando Casagrande, e Caio César Bueno Schinemann. “Impossibilidade De Reduzir a cláusula Penal Estabelecida Em sentença Transitada Em Julgado (Parecer)”. Revista De Direito Civil Contemporâneo , vol. 46, nº 13, abril de 2026, p. 307-30, https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1734.