Trombini, Bruno. “Embargos De Declaração 0036494-44.2017.8.16.0001 (TJPR): a sucessão Empresarial No Código Civil De 1916 E No Código Civil De 2002: Limites Temporais E a Impossibilidade De Retroatividade”. Revista De Direito Civil Contemporâneo , vol. 45, nº 12, abril de 2026, https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1710.