Goldberg, Ilan, e Pedro Marcos Nunes Barbosa. “A Lei 15.040 2024 E Seus Impactos No Resseguro”. Revista De Direito Civil Contemporâneo , vol. 45, nº 12, abril de 2026, p. 175-00, https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1698.