Maluf, Carlos Alberto Dabus. “Instrumento Particular De Transação – Presentes As Figuras De Erro , Dolo E coação – Vício De Vontade Manifesto – Má-Fé Da Parte Contratante – Ato ilícito Configurado – Conduta Abusiva Evidenciada: Aplicação Do Artigo 187 Do Código Civil – Direito De Pleitear indenização Caracterizado (Parecer)”. Revista De Direito Civil Contemporâneo , vol. 44, nº 12, março de 2026, p. 327-93, https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1675.