Bercovici, Gilberto. “A Constituição De 1988 E a Lei Sobre Aquisição De Imóveis Rurais Por Estrangeiros (Lei 5.709 1971)”. Revista De Direito Civil Contemporâneo , vol. 43, nº 12, outubro de 2025, p. 377-86, https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1634.