José Aldizio Pereira Junior. “Estado, Direito E Normatividade: Onde Se Situa a Autonomia Privada? ”. Revista De Direito Civil Contemporâneo , vol. 35, nº 10, dezembro de 2023, p. 31-66, https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1304.