[1]
B. H. K. H. Saviane e D. C. Batista Neto, “O direito de visitação a animais e a (i)legitimidade do Poder Judiciário para resolver desacordos morais: o REsp 1.713.167/SP e suas repercussões no direito brasileiro”, RDCC, vol. 44, nº 12, p. 455–497, mar. 2026.