[1]
Larissa Maria de Moraes Leal, Venceslau Tavares Costa Filho, e Roberto Paulino de Albuquerque Junior, “Parecer sobre o Projeto de Lei 4.188 de 2021: ‘PL das Garantias’ ”, RDCC, vol. 31, nº 9, p. 379–383, jul. 2022.