Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka e Gustavo Ferraz de Campos Monaco, “Relação jurídica entre plataforma digital e seus usuários. Possibilidade de autorregulamentação expressa em termo s de serviço. Má utilização da plataform a que se configura como abuso de direito (Parecer) ”, RDCC, vol. 29, nº 8, p. 357–368, mar. 2022.