[1]
Simone Tebet, “Parecer 18, de 2020, ao Projeto de Lei 1.179, de 2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET ) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) ”, RDCC, vol. 25, nº 7, p. 337–362, abr. 2021.