Joseane Suzart Lopes da Silva, “A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e as alterações no Código Civil Pátrio: uma análise crítica em cotejo com as normas contidas no microssistema instituído pela Lei Federal 8.078/1990 em prol dos consumidores ”, RDCC, vol. 25, nº 7, p. 31–57, abr. 2021.