Sílvio de Salvo Venosa e Cláudia Rodrigues, “Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer)”, RDCC, vol. 22, nº 7, p. 291–302, jan. 2021.