Scaff, F. C. (2017) “Direito Ambiental – Reserva Legal – Análise Histórica da Legislação Brasileira – Exame da Constitucionalidade do Art. 68 da Lei 12.651/2012 e Remédio Jurídico para Questioná-Lo – Ônus da Prova de Demonstrar a Supressão da Vegetação (Parecer)”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 8, p. 339–354. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/56 (Acessado: 22 dezembro 2024).