da Cunha Frota, P. M. (2017) “O Direito Real de Habitação e a sua Possível Relativização no Direito Sucessório Brasileiro: Primeiras Reflexões”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 8, p. 225–271. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/52 (Acessado: 22 novembro 2024).