Dias de Oliveira Junior, F. e Albuquerque Pearce, G. A. G. (2018) “A experiência portuguesa e o problema da eficácia dos direitos fundamentais entre os particulares na doutrina e na jurisprudência”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 14, p. 131–132. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/374 (Acessado: 2 novembro 2024).