Morato, A. C. (2016) “Anulação de acordo realizado após a efetivação da partilha da qual uma das partes não participou – Posterior ação de nulidade de partilha fundada em lesão – Ausência de decadência fundada no art. 2.097 Do CC/2002 (Parecer)”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 7, p. 323–340. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/26 (Acessado: 12 abril 2025).