Gonçalves, D. C. (2026) “A função social do contrato no Projeto de Lei 4/2025”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 46(13), p. 261–284. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1730 (Acessado: 19 setembro 2026).