Carlos Alberto Dabus Maluf (2022) “Ação declaratória de anulação de cláusula de incomunicabilidade – Imposição de cláusula restritiva pelos cônjuges – Possibilidade : Interpretação de cláusula contratual – Ocorrência da prescrição – Anuência do cônjuge virago – Caracterização do venire contra factum proprium (Parecer) ”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 30(9), p. 291–451. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1063 (Acessado: 26 setembro 2024).