Joseane Suzart Lopes da Silva (2021) “A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e as alterações no Código Civil Pátrio: uma análise crítica em cotejo com as normas contidas no microssistema instituído pela Lei Federal 8.078/1990 em prol dos consumidores ”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 25(7), p. 31–57. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/814 (Acessado: 22 novembro 2024).