Sílvio de Salvo Venosa e Cláudia Rodrigues (2021) “Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer)”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 22(7), p. 291–302. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/729 (Acessado: 12 abril 2025).