Daniel Amaral Carnaúba (2021) “Para que serve o art. 931 do Código Civil? Considerações críticas sobre um dispositivo inútil”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 22(7), p. 203–239. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/725 (Acessado: 9 maio 2025).