Danielli, R. (2015) “A efetividade do direito à saúde no Estado social: uma análise de direito privado sobre a normatização da saúde suplementar no Brasil pela Lei 9.656/1998 e sua aplicação no tempo”, Revista de Direito Civil Contemporâneo , 3(2), p. 99–113. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/108 (Acessado: 8 agosto 2026).