JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e as alterações no Código Civil Pátrio: uma análise crítica em cotejo com as normas contidas no microssistema instituído pela Lei Federal 8.078/1990 em prol dos consumidores . Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 25, n. 7, p. 31–57, 2021. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/814. Acesso em: 16 jan. 2025.