DA CUNHA FROTA, Pablo Malheiros. O Direito Real de Habitação e a sua Possível Relativização no Direito Sucessório Brasileiro: Primeiras Reflexões. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 8, p. 225–271, 2017. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/52. Acesso em: 22 nov. 2024.