MONTEIRO, Antonio Pinto. O “modelo” aberto de cláusula penal no movimento de harmonização do direito europeu dos contratos. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 6, p. 181–196, 2016. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/39. Acesso em: 9 maio. 2025.