DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, Francisco; ALBUQUERQUE PEARCE, Gabrielle Apoliano Gomes. A experiência portuguesa e o problema da eficácia dos direitos fundamentais entre os particulares na doutrina e na jurisprudência. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 14, p. 131–132, 2018. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/374. Acesso em: 24 nov. 2024.